Estatutos / Leis

Seguem alguns links... arquivos e informações para os menos afortunados. :-)

Estatuto da Cidade - Lei 10.257 de 10 de outubro de 2001
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990
Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826 de 2003
Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003
Estatuto da Microempresa - Lei nº 9.841 de de 05 de outubro de 1999
Estatuo da Terra - Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964
Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980
Estatuto do Índio - Lei nº 6.173, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto da FIFA
Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906 de 04 de julho de 1994
Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 Comentada (Felipe Vieira)
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 Comentada (Autor Desconhecido)
CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas